A
Promotoria de Justiça da Comarca de Luís Gomes/RN instaurou, no dia 07
de novembro de 2012, inquérito civil nº 21/2012 para apurar possível ato
de improbidade administrativa que teria sido cometido pelo Prefeito de
Luís Gomes, Francisco Tadeu Nunes, consubstanciada no atraso de salário
dos servidores públicos municipais.
Em
verdade, têm-se notícias de que os servidores comissionados estão com
as remunerações dos meses de setembro e outubro do ano em curso em
atraso, no referido Município.
Assim,
o Promotor Ricardo José da Costa Lima entendeu a necessidade de apurar o
caso, uma vez que o mesmo atenta contra os princípios da legalidade e
da moralidade e, os repasses da verba do Fundo de Participação dos
Municípios ao Município são efetuados todos os dias 10, 20 e 30 de cada
mês.
Ademais,
o Promotor requereu, no prazo de 10 (dez) dias, ao Município,
justificativa para o atraso no pagamento dos salários do funcionalismo
público municipal, relação nominal dos servidores públicos que estão com
suas respectivas remunerações em atraso e, ainda, requereu ao Banco do
Brasil S.A. cópia da movimentação financeira da conta do Município de
Luís Gomes/RN alusiva ao FPM dos meses de setembro, outubro e novembro
de 2012.
Ressalto
que o Prefeito poderá ser condenado pelo crime de Improbidade
Administrativa por praticar ato visando fim proibido em lei, cuja pena
pode ser de ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos
políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem
vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, dentre outras, nos
termos da Lei de Improbidade Administrativa - 8.429/1992).
Fonte: Política Pau Ferrense
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