A
defesa da ex-presidente Dilma Rousseff apresentou ao STF (Supremo
Tribunal Federal) um novo pedido de anulação do impeachment da petista,
com pedido para que ela retorne ao cargo de imediato.
A
peça de 481 páginas protocolada na noite de quinta-feira (29) centra-se
na ausência de pressupostos jurídicos para a decisão de retirar Dilma
do cargo. Ao contestar o mérito da acusação, o advogado José Eduardo
Cardozo afirma que não houve crime de responsabilidade.
“No
âmbito do sistema presidencialista adotado pela nossa lei maior, não se
pode ter por admissível que uma maioria parlamentar, mesmo que
expressiva, possa vir a decidir o impeachment de um presidente da
República, sem a invocação plausível e minimamente demonstrada da real
ocorrência de um crime de responsabilidade, ou sem que se respeite os
princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e
da ampla defesa. Foi, porém, o que ocorreu”, afirma o mandado de
segurança.
O
texto do documento resgata as falas de Cardozo ao longo do processo e
fala em criação de “pretextos” para aprovar o impeachment. “As acusações
apresentadas na denúncia por crime de responsabilidade julgada
procedente pelo Senado Federal não passam de meros pretextos retóricos
invocados para se dar ‘aparência de legitimidade’ à decisão arbitrária
de se cassar o mandado de uma Presidenta da República legitimamente
eleita”.
O
ex-ministro da Justiça também diz no pedido de anulação que o
presidente Michel Temer, à época vice-presidente, articulou a condenação
da petista pelo Congresso, primeiro na Câmara e, em seguida, no Senado.
“A
negociação foi comandada diretamente pelo sr. vice-presidente da
República, Michel Temer, desde o processamento do impeachment na Câmara
dos Deputados. Não foram articulações mascaradas ou cautelosas. Foram
abertas e despudoradas”.
Cardozo
argumenta que a articulação para retirar Dilma da Presidência da
República se deu pelos “derrotados na eleição de 2014”, que “chegavam ao
poder mesmo sem ter os votos que legitimariam essa condição”.
A
peça menciona ainda a atuação do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha
(PMDB-RJ) no processo de impeachment. O deputado cassado é chamado de
“juiz-algoz” de Dilma. “Foi, sem sombra de dúvida, a ‘mão visível’ que
conduziu, durante um largo período, todo este abusivo e ilegítimo
processo de impeachment”.
No
mandado de segurança, com pedido de liminar, o advogado solicita que o
processo seja relatado pelo ministro Teori Zavascki, “por prevenção”.
Dilma
Rousseff teve o afastamento definitivo da Presidência da República
aprovado pelo Senado em 31 de agosto por 61 votos a 20. Ela foi acusada
de ter cometido crime de responsabilidade por atraso em repasses no
âmbito do Plano Safra e de ter editado decretos de crédito suplementar
sem autorização prévia do Congresso Nacional.
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