IC - Inquérito Civil n.
06.2015.00000858-3 – Instauração
IC - Inquérito Civil n.
06.2015.00000858-3
PORTARIA N. 0022/2015
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, por sua 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos
Ferros/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento
nos arts. 127, caput, e 129, incisos II e III, da
CF/88; art. 25, inciso IV, alínea "a" e 26, inciso I, ambos da Lei n.
8.625/93; art. 8, §1º, da Lei n. 7.347/85, c/c os arts.
67, inciso IV e 68, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 141/96; e art. 5º
da Resolução n. 002/2008-CPJ/MPRN, resolve INSTAURAR O INQUÉRITO CIVIL n.
06.2015.00000858-3, nos seguintes termos:
FATO: Apurar possível irregularidade
noticiada através do Ofício n.186/2014-PR, de que estaria ocorrendo
fornecimento clandestino de água por particular sem qualquer tratamento nos
Municípios de Rafael Fernandes/RN e Riacho de Santana/RN.
NOTICIANTE: CAERN – Regional Pau dos
Ferros/RN
INVESTIGADOS: Antônio Neto de Araújo;
Francisco Pedro do Nascimento, conhecido por "Chico Pedro"; Francisco
Ferreira Carvalho; Aluísio Pedro do Nascimento e Antônio Pereira Neto,
conhecido por "Antônio Neguinho".
DILIGÊNCIAS INICIAIS:
1. Nomeio para secretariar o presente
Inquérito Civil o Técnico Ministerial Joésio Torres
Rego, devendo assinar Termo de Compromisso.
2. Comunique-se a instauração deste
Inquérito Civil ao Centro de Apoio Operacional respectivo (art. 11, I, da
Resolução n. 002/2008-CPJ/MPRN) e, por meio do Relatório Mensal de Atividades,
à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
3. Publique-se no DOE/RN.
4. Oficie-se ao IGARN para informar se
há concessão de outorgas para extração de água quanto aos poços informados nos
autos.
Pau dos Ferros/RN, 12 de fevereiro de
2015.
Mac Lennon Lira dos Santos Leite
Promotor de Justiça
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