Pau dos Ferros -
O Ministério Público Estadual, através da 1ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Pau dos Ferros, conseguiu firmar Termo de Ajustamento de
Conduta com o Município no qual o poder público se compromete a realizar
concurso público no prazo de nove meses, com a devida homologação e
nomeação dos aprovados.
O
concurso público será para provimento de 11 cargos que seriam ocupados
por pessoas contratadas por meio de processo seletivo simplificado
previsto no Edital n° 002/2013 promovido pelo Município e suspenso pela
Justiça a pedido de representante do Ministério Público Estadual em ação
cautelar.
Pelo
ajustamento de conduta, o Município reconheceu a precariedade das
contratações temporárias, se comprometeu a realizar o concurso público
no prazo de nove meses, e, para assegurar a continuidade do serviço
oferecido, realizará processo seletivo, em caráter emergencial e
temporário, somente até a conclusão do certame, que será realizado após a
devida realização de processo licitatório para escolha da empresa
responsável.
Para
a contratação temporária até a realização do concurso, o Município
precisará providenciar adequações ao último edital, como por exemplo,
conceder prazo de 15 dias para a inscrição dos candidatos aos seguintes
cargos: Agente de Endemias; Auxiliar de Consultório Odontológico;
Auxiliar de Patologia Clínica; Auxiliar de Fiscal de Tributos;
Fisioterapeuta; Médico para o Programa de Saúde da Família (PSF); Médico
Psiquiatra; Educador Físico; Terapeuta Ocupacional; Tratorista; e
Lombador.
Inicialmente,
o Município abriu o prazo de quatro horas, no horário de 8h às 12h, no
dia 26 de junho para as inscrições no processo seletivo previsto no
Edital n° 002/2013. O prazo curto oportunizado para a realização das
inscrições, no dia posterior à publicação do Edital, no Diário Oficial
do Município do dia 25 de junho de 2013, foi um dos motivos para
representante do MP ajuizar a ação. Argumento reconhecido pela Justiça.
Em
caso de descumprimento do Termo de Ajustamento, o Município de Pau dos
Ferros incorrerá em multa, a ser suportada pessoalmente por seu gestor,
no valor de R$ 20.000,00.
Por Diretoria de Comunicação
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