Termina
no dia 27 de maio o prazo para que os municípios com menos de 50 mil habitantes
atendam às exigências da Lei da Transparência. Aprovada há quatro anos pelo
Congresso, a Lei determina a publicação, em meio eletrônico de acesso público,
das informações sobre a execução orçamentária e financeira dos entes federados.
Muitos municípios, no entanto, sequer têm portal na internet.
No caso do não cumprimento, as prefeituras podem ser punidas com a suspensão das transferências voluntárias de recursos, como as emendas parlamentares e o dinheiro de programas dos ministérios. A punição acabaria tendo reflexos para a população local.
No caso do não cumprimento, as prefeituras podem ser punidas com a suspensão das transferências voluntárias de recursos, como as emendas parlamentares e o dinheiro de programas dos ministérios. A punição acabaria tendo reflexos para a população local.
0 Você está em: “Municípios tem até o fim deste mês para implantar Portal da Transparência ”