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Governo sanciona lei que cobra 'aluguel' de tornozeleiras eletrônicas no Ceará


Governo do Ceará sanciona lei que cobra dos presos 'aluguel' de tornozeleiras eletrônicas.  — Foto: (Foto: Divulgação) O Governo do Ceará sancionou lei que estabelece a cobrança aos presos pelo uso de tornozeleiras eletrônicas no Estado. A determinação é válida desde esta quarta-feira (22), data em que foi publicado no Diário Oficial o Estado.
 A lei prevê que os custos sejam cobrados a detentos beneficiados pela progressão de regime que fazem o uso do equipamento e que tenham condições de pagar o aluguel. O preso ou apenado sem condições financeiras de arcar com os valores ficará isento. 
De acordo com o texto, a cobrança do equipamento valerá a partir do dia em que ela for instalada no monitorado e terá seu valor definido pela Secretaria de Administração Penitenciária. Será levado em consideração o custo do Estado com a atividade de monitoração eletrônica, sendo o pagamento proporcional por equipamento.
O estado será responsável por definir o valor da diária pelo uso do equipamento, devendo a cobrança ser feita de forma proporcional ao número de dias efetivamente utilizado pelo preso beneficiado pela progressão do regime. O preso que não cumprir com o pagamento da cobrança ficará em dívida ativa, estando sujeito à ação judicial.
 Ainda segundo a decisão publicada no Diário Oficial do Estado, os recursos arrecadados com o aluguel das tornozeleiras serão revertidos em prol de melhorias no âmbito do sistema penitenciário estadual, facultada à destinação ao Fundo Penitenciário do Estado do Ceará (Funpence)



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