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Presidente sanciona lei que autoriza o uso do transporte publico para universitários

Presidente sanciona lei que autoriza o uso do transporte publico para universitários



Depois de anos de polêmicas que envolvia o transporte de universitários, a Presidente Dilma Rousseff sancionou no ultimo dia 06 de junho a Lei de nº12816/13, já publicada no Diário Oficial da União (DOU), que autoriza em seu artigo 5º o uso dos transportes públicos, antes destinados somente à educação básica, para o transporte de estudantes na zona urbana e da educação superior, conforme regulamentação do próprio município.
Veja:
Art. 5o A União, por intermédio do Ministério da Educação, apoiará os sistemas públicos de educação básica dos Estados, Distrito Federal e Municípios na aquisição de veículos para transporte de estudantes, na forma do regulamento.
Parágrafo único. Desde que não haja prejuízo às finalidades do apoio concedido pela União, os veículos, além do uso na área rural, poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior, conforme regulamentação a ser expedida pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Agora, cabe a cada município regulamentar essa lei, que já está autorizada na esfera federal, de acordo com as suas possibilidades locais.
A medida põe fim a lamentáveis episódios que envolviam os estudantes, principalmente os de pequenas cidades como as da região, onde não há centros de ensino superior. Estes estudantes que já têm que arcar com os elevados custos da educação, ainda tinham que acumular as despesas com o transporte intermunicipal. Ou ficarem reféns de um sistema onde, mesmo que um prefeito quisesse ajudar, liberando o transporte público, utilizando-se os ônibus da educação básica, estava correndo o risco de ser denunciado e penalizado, já que o uso deste transporte para qualquer outra finalidade que não fosse de manter os alunos da zona rural até a cidade era um crime que poderia levar à cassação do prefeito bem como de seus direitos eleitorais, além de ter que devolver os recursos ao município e ainda ser preso, devido ao desvio de verbas e improbidade administrativa.
O Jornal das Gerais vinha fazendo nos últimos dias uma reportagem especial sobre o transporte de universitários, após presenciar a reunião da Câmara de Santa Rita de Caldas no dia 28 de maio, quando os estudantes fizeram uma manifestação buscando o apoio dos vereadores para terem o transporte escolar.  Agora, com a aprovação da nova lei, ao que tudo indica, episódios como esse não serão mais necessários, já que o estado assumiu esta obrigação junto com os municípios. Apesar disso, porém, mesmo antes da lei entrar em vigor, já tinha municípios que regularizaram este apoio aos estudantes, como é o caso de São João da Mata, localizada a cerca de 40 km de Pouso Alegre (MG). A prefeitura da pequena cidade, de pouco mais de 2.700 habitantes, elaborou o projeto Edukares através do qual firmou convênio com uma associação de estudantes e repassa anualmente, de seus recursos próprios, a quantia de R$ 240 mil reais para que estes estudantes possam fretar dois veículos que os levam até faculdades em Pouso Alegre e em Machado. A Associação de estudantes presta contas deste transporte, bem como de ajudas de custo que são oferecidas a estudantes carentes.



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