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Ex-prefeito de Doutor Severiano, Francisco Lopes da Silva, é condenado pelo TCE à devolução de R$ 421 mil do FUNDEF

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), através da Primeira Câmara, impôs ao ex-prefeito do município de Doutor Severiano, Francisco Lopes da Silva, a devolução da importância de R$ 421.805,24, referentes a recursos do Fundef que não foram devidamente aplicados.

O processo (nº 22391/2001.) relatado pelo conselheiro Tarcísio Costa em sessão realizada nesta semana, apontou uma serie de irregularidades na prestação de contas do ano de 2001.

Notificado para apresentar a documentação que comprovassem as despesas, o ex-gestor não se pronunciou, “gerando uma presunção juris tantum de emprego irregular dos recursos públicos”, opinou o Ministério Público de Contas. Diante dos fatos, as contas foram consideradas irregulares gerando devolução de recursos.

Outras condenações - Por motivo semelhante, o ex-prefeito do município de Bom Jesus, Moacir Amaro de Lima, foi condenado a restituir aos cofres públicos a importância de R$ 8.767,82, referente a despesas sem comprovação especifica, processo nº 14787/2001.

O conselheiro Gilberto Jales relatou o processo nº 5939/2006, cabendo ao ex-prefeito de Jardim do Seridó, Edimar Medeiros Dantas a devolução de R$ 9.381,39, aos cofres públicos, com atualização monetária e juros de mora e multa de 30% do valor do débito. O ex-gestor ainda foi multado pela omissão no dever de prestar contas, por fracionamento de despesas na compra de medicamentos, por contratação de pessoal sem concurso público.


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