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MUNICÍPIOS DEVEM ELABORAR PLANO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ATÉ AGOSTO

A Lei 12.305/2010 e o Decreto 7.405/2010 que trata sobre o Plano Nacional dos Resíduos Sólidos, destaca que todos os municípios brasileiros têm até quatro anos para eliminar os chamados lixões. No entanto, o período para a elaboração do projeto inicial se encerra em agosto deste ano.
A estimativa é de que sejam investidos cerca de R$ 52,8 bilhões para transformar os lixões em aterros sanitários. Porém, os municípios que não encaminharem o documento ficarão impedidos de receber recursos para tal finalidade.


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