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Justiça determina que o Estado forneça medicamento para osteoporose

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o Governo do Estado forneça o medicamento Teriparatida, usado para pessoas com osteoporose severa, além de medicamentos para câncer gástrico. A sentença foi dita pelo juízo de João Câmara.

Entretanto, o Estado entrou com recurso para reverter à situação, alegando que esse processo deveria também atingir a União e o Município, visto que eles também são responsáveis pela saúde pública. Outro argumento dito foi que essa solicitação deveria ser remetida a Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) e não pelo Procurador do Estado.

A última premissa, no entanto, foi refutada. De acordo com o desembargador Osvaldo Cruz, a intimação foi direcionada ao Secretário Estadual de Saúde, Domício Arruda, por meio de um oficial de justiça.

Além disso, o Governo do Rio Grande do Norte também pediu para que excluísse a multa diária de R$ 5 mil, se descumprisse a decisão judicial. O desembargador disse que a multa tem previsão legal nos artigos 461,§ 4º, 621, parágrafo único e 645, todos do Código de Processo Civil. 


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