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TCE condena Prefeito de Doutor Severiano à restituição e multas que somam mais de R$ 488 mil

Durante sessão plenária da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizada na manhã desta quinta-feira (20) o Atual prefeito da cidade de Doutor Severiano, Francisco Néri de Oliveira, foi condenado a restituir aos cofres do município a quantia de R$ 423.578,62 cuja legalidade do emprego não foi comprovada.

A irregularidade foi constatada durante a análise da prestação de contas do município referente ao ano de 2007, época em que o atual gestor exercia o seu primeiro mandato como prefeito. Apesar de legalmente notificado e posteriormente citado, o prefeito permaneceu silente deixando que o processo corresse a revelia.

A omissão do gestor em não atender as diligências da Corte de Contas levou o conselheiro relator, Marcos Antônio de Morais Rego Montenegro, a sugerir o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Estadual para apurar uma possível prática de improbidade administrativa.

Francisco Néri de Oliveira ainda recebeu multa de 15% sobre o valor do débito imputado, mais multa de R$ 1.500 em razão do não cumprimento das diligências do TCE. Desta forma a soma de todos os valores a serem pagos por Francisco Neri de Oliveira chega a R$ 488.615,41. Apesar da condenação o prefeito ainda pode recorrer da decisão.

 


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